Banheiros femininos para “mulheres biológicas”: Câmara de Macaé aprova projeto

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 178/2026, de autoria do vereador Rond Macaé, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A proposta inclui regras sobre o uso de banheiros de acesso coletivo e prevê medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo municipal.

De acordo com o texto original, um dos objetivos da política é garantir a utilização de banheiros exclusivos às chamadas “mulheres biológicas”. O projeto também prevê que a Prefeitura possa promover adaptações nas estruturas municipais e fiscalizar as adequações em estabelecimentos particulares.

A justificativa apresentada pelo autor menciona a proteção da intimidade, da segurança e da dignidade das mulheres em espaços de uso coletivo. O documento cita situações de assédio, violência e constrangimento como fundamentos para a proposta.

Na votação nominal registrada pela Câmara, realizada em 13 de outubro, foram contabilizados 11 votos favoráveis. Não houve votos contrários, e três parlamentares não registraram voto.

Tramitação e próximos passos

Apesar da aprovação no Legislativo, o projeto ainda não aparece como lei sancionada. O sistema oficial da Câmara registra a situação como “autógrafo encaminhado ao Executivo”, etapa em que o texto é enviado ao prefeito para análise, sanção ou veto.

O projeto estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das medidas. O texto original não detalha procedimentos de fiscalização, critérios operacionais ou penalidades específicas para eventuais descumprimentos.

A proposta está no centro de uma discussão sobre o acesso a banheiros públicos e privados e seus efeitos sobre mulheres trans. A análise de seus impactos jurídicos e da forma de aplicação depende, entre outros fatores, do texto final eventualmente sancionado e de sua regulamentação.